Dicas
Os responsáveis pela gestão das denúncias ficam obrigadas a, sobre ela, guardar sigilo.
No prazo de 7 dias após a receção da denúncia, o/a denunciante é notificado/a, através do Portal de Denúncias, da receção da mesma.
O arquivamento de uma denúncia, na fase da triagem, não impede o seu tratamento e análise posterior, caso se verifiquem factos que determinem a sua reabertura.