Dicas
É expressamente proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante.
Após a conclusão das tarefas de verificação e apuramento sumário dos factos deve ser elaborado um relatório final, devidamente fundamentado, que comunica os resultados.
No prazo de 7 dias após a receção da denúncia, o/a denunciante é notificado/a, através do Portal de Denúncias, da receção da mesma.