Dicas
No prazo máximo de três meses a contar da data de receção da denúncia, são comunicadas ao/à denunciante, através do Portal de Denúncias, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.
Os administradores/gestores do Canal de Denúncias efetuam uma primeira triagem e verificação que visa a análise preliminar da denúncia, de modo a aferir se a situação comunicada contém os elementos mínimos para que seja dado prosseguimento à mesma.
O registo das denúncias recebidas tem de ser conservado, pelo menos, durante o período de cinco (5) anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia, conforme exigência legal.