Dicas
O processo de tramitação da denúncia inclui quatro fases: fase 1 — receção da denúncia; fase 2 — triagem; fase 3 — investigação, caso se considere que existem indícios suficientes para tal; fase 4 — resolução.
Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro — Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
No prazo máximo de três meses a contar da data de receção da denúncia, são comunicadas ao/à denunciante, através do Portal de Denúncias, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.