Dicas
O arquivamento de uma denúncia, na fase da triagem, não impede o seu tratamento e análise posterior, caso se verifiquem factos que determinem a sua reabertura.
Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro — Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
É expressamente proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante.